UM IMPARCIAL VIEW OF ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES

Um Imparcial View of Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves

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A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.

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c) antes de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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